Justiça determina a município que mantenha plantões médicos

A juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública, Luzia Terezinha Grasso Ferreira, determinou à prefeitura de Campo Mourão que sejam mantidas equipes médicas em plantão permanente para atendimento dos pacientes no município. A decisão teve como base ação civil pública do Ministério Público (MP).

“Julgo procedente a ação, confirmando a liminar, inclusive no que se refere à multa, com a redução no termos da fundamentação, acolhendo o pedido nela inserido e determinando que o município de Campo Mourão e o Estado do Paraná assegurem a organização do fluxo de traumato-ortopedia e atendimento de urgência e emergência no município de Campo Mourão, garantindo pronto atendimento médico por meio de equipe médica de plantão presencial e de sobreaviso, conforme fundamentação”, decidiu a magistrada.

A ação foi ajuizada ainda em 2016 pelo Ministério Público. Após vários recursos, houve sentença favorável às pretensões da Promotoria de Justiça, impondo ainda, entre outras medidas, multa aos requeridos por não cumprimento das determinações liminares anteriores.