TCE acata recurso, aprova contas do Ciscomcam e livra 3 ex-prefeitos de multas

Após revisão de recurso, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), passou a aprovar a prestação de contas do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão (Ciscomcam), referente ao exercício de 2016. Na época, o então prefeito de Engenheiro Beltrão, Elias Lima, era quem comandava a entidade.

Com a decisão inicial revogada, Lima e os ex-presidentes do Consórcio, Ângela Kraus (ex-prefeita de Farol) e Carlos Rosa Alves (ex-prefeito de Corumbataí do Sul), escaparam também de multas que tinham sido aplicadas pelo Tribunal.

Os motivos para desaprovação das contas foram o déficit orçamentário de 8,64% nas fontes financeiras não vinculadas – no valor de R$ 898.203,04 -; e as diferenças então constatadas pela Corte entre os valores repassados pelos municípios e aqueles registrados pelo consórcio.

Além das duas irregularidades, o TCE constatou falhas que acabaram convertidas em ressalvas: atrasos, que variaram de 10 a 168 dias, em todos os meses de 2016, na entrega de dados ao Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do TCE-PR; e a falta de comprovação de que houve publicação do orçamento, do contrato de rateio, das demonstrações contábeis e dos demonstrativos fiscais do consórcio naquele ano.

No recurso, o Consórcio comprovou que o déficit apontado foi causado exclusivamente pelo atraso no pagamento de parcelas financeiras devidas por municípios consorciados, as quais foram quitadas em 2017. Dessa forma, não teria havido qualquer prejuízo ao equilíbrio de suas contas. Os argumentos foram acatados pelo Tribunal, que reverteu a decisão.

O CIS-Comcam é um consórcio de saúde com sede em Campo Mourão. Atende 25 municípios da Comcam. A entidade oferece serviços próprios de ultrassonografia, eletroencefalograma, laboratório e eletrocardiograma, entre outras especialidades. Naquele ano, o consórcio teve um orçamento inicialmente fixado em R$ 11,6 milhões.