Cautelar suspende licitação para recapagem de pneus em Luiziana

Decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a suspensão de uma licitação realizada pela prefeitura de Luiziana para contratar empresa especializada para recapagem de pneus. O valor da licitação é de R$ 451.189,46. O município pode recorrer.

O caso chegou ao conhecimento do Tribunal após denúncia formulada por outra empresa interessada no certame. Ela alegou restrição à participação na disputa da licitação já que o edital exigia a participação somente de microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas no município, ou na região.

O TCE entendeu a prática como ilegal, acatando a denúncia, determinando a suspensão do certame. “Mesmo que permitida pela legislação aplicável, a medida deveria ter sido justificada de forma detalhada em edital – o que não foi feito”, sustentou o TCE na decisão.

Com a suspensão, foi aberto prazo de 15 dias para a prefeitura se manifestar. Caso não seja revogada, os efeitos da medida cautelar continuam até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo.