Codecam entrega propostas para decreto que regulamenta Lei de Inovação

As propostas do Conselho de Desenvolvimento de Campo Mourão (Codecam) para elaboração do decreto que regulamenta a Lei de Inovação N. 4.145/2020 foram entregues ao prefeito Tauillo Tezelli, nesta semana.

O documento foi elaborado pela Câmara de Indústria, Tecnologia e Inovação, e estabelece critérios para a operacionalização da Lei de Inovação, que criou o Conselho e o Fundo Municipal de Tecnologia e Inovação.

O presidente do Codecam, Fernando Yukio Mizote, ressalta que a proposta entregue pela sociedade civil organizada tem potencial para envolver as universidades e os empresários, permitindo o compartilhamento de conhecimentos e o desenvolvimento de ações conjunta de empreendedorismo, gerando e atraindo novos negócios de base tecnológica para o município.

O novo Conselho terá 13 membros e dentre as atribuições está o de avaliar os projetos do Programa de Incentivo à Inovação, cujo objetivo primordial é incentivar o empreendedorismo inovador, por meio de incentivos fiscais semelhantes ao que já existem no esporte e na cultura.

“Esse documento é um exemplo de atuação conjunta dos setores da quádrupla hélice que giram a inovação. E fornece o instrumento jurídico necessário para que as pessoas físicas e jurídicas tenham o empurrão inicial para o desenvolvimento dos projetos, permitindo a atração de investimentos, a abertura de novos negócios de base tecnológica e a geração de renda no município, o que impacta no desenvolvimento econômico”, ressalta o secretário municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico, Eduardo Akira Azuma.

Após a publicação do decreto, os próximos passos para que a Lei de Inovação possa ser operacionalizada são a elaboração de estratégias para que sejam colocadas em prática ações que realmente viabilizem os benefícios projetados pela lei e esperados pela sociedade civil e empresarial mourãoense.