MP ajuíza ação sobre loteamento irregular em área de preservação permanente

O Ministério Público da comarca de Campo Mourão ajuizou uma ação civil pública para que sejam sanadas várias irregularidades em um loteamento no município. O terreno foi parcelado irregularmente há 40 anos e apresenta vários problemas. O local não tem aprovação da prefeitura e não conta com a infraestrutura mínima legal para lotes urbanos.

Conforme apurou a Promotoria de Justiça, os lotes foram vendidos ilegalmente, sem aprovação do município. Faltam no local pavimentação das ruas, calçamento, fornecimento de água potável e coleta de esgoto, e a energia elétrica é fornecida de forma precária e provisória.

Relatório produzido por profissional do campus local da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) indicou ainda que diversos lotes – inclusive com edificações – invadem área de preservação permanente (APP) e não poderiam ser comercializados.

Na ação, o Ministério Público requer que o município e o loteador sejam obrigados a executar todas as obras de infraestrutura no local, que sejam retiradas, no prazo máximo de seis meses, as famílias instaladas nos lotes que invadem a APP, com sua transferência para moradias apropriadas, e que esses lotes não sejam comercializados.

Além disso, requer a recuperação da área degradada, apresentando no prazo máximo de seis meses, um plano de recuperação protocolado e aprovado pelo Instituto Água e Terra. O MP que seja estabelecida multa de R$ 1 mil por dia de atraso no cumprimento das obrigações.

Com informações do Ministério Público.