TCE multa ex-prefeito em R$ 32,3 mil por contas irregulares
O ex-prefeito de Peabiru, Claudinei Antonio Minchio (PT), foi multado em R$ 32.302,00 pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que rejeitou suas contas referentes ao exercício de 2016. O valor é referente a 8 multas aplicadas contra o gestor devido as irregularidades apontadas.
A TRIBUNA já tinha divulgado reportagem sobre o caso no início deste mês, porém, o valor das multas não havia sido divulgado pelo TCE. Na ocasião, Minchio disse que iria recorrer da decisão. Não é nada que envolva devolução de dinheiro ou coisas mais pesadas. Estou muito tranquilo com relação a isso e tenho certeza que vamos reverter, falou.
Entre as irregularidades apontadas pelo Tribunal estão: falta dos conteúdos mínimos prescritos pelo TCE-PR no Relatório de Controle Interno; déficit orçamentário de 6,2%, que equivaleu a mais de R$ 1,8 milhão, de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito e regime próprio de previdência social (RPPS); e falta de publicação e envio do Balanço Patrimonial emitido pela contabilidade do município.
Outras irregularidades constatadas foram ausência da comprovação de que o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do sexto bimestre de 2015 e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do segundo semestre de 2015 tenham sido publicados; e a realização de despesas, pelo ex-prefeito, nos últimos dois quadrimestres do mandato, que tinham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que houvesse dinheiro em caixa para saldá-las.
Além dessas seis irregularidades o Tribunal indicou ainda três ressalvas: ausência do Certificado de Regularidade Previdenciária, emitido pelo Ministério da Previdência Social; atraso na publicação do Relatório de Execução Orçamentária (REO) do segundo, quarto e quinto bimestres de 2016; e atrasos – que variaram de 30 a 134 dias – na entrega de dados ao Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM), em todos os meses, de janeiro ao encerramento do exercício de 2016.
Após todos os recursos esgotados, o processo segue para julgamento da Câmara de Vereadores do município, que decidirá pela reprovação ou não das contas do ex-prefeito.
