Moradia Legal: em noite histórica, Barbosa Ferraz regulariza mais de 200 terrenos
O município de Barbosa Ferraz teve uma noite considerada histórica pela administração pública nessa terça-feira (12), no Centro de Eventos. É que foram entregues mais de 200 matrículas definitivas, ou seja, escrituras, a barbosenses. Tais terrenos, anteriormente vinculados ao antigo Banestado, estavam irregulares desde a emancipação do município, em 1960.
A partir da parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), através do programa “Moradia Legal”, os trabalhos visando à regularização fundiária no município começaram em 2020. Agora, apareceram os primeiros resultados, pois as famílias têm a garantia legal de posse dos lares delas.
Aproximadamente, mais 1.800 famílias da cidade e dos distritos devem ser beneficiadas com a regularização. A gestão municipal comemora o avanço: “é um passo importante para garantir segurança e dignidade para todos os nossos cidadãos”.
Programa Moradia Legal
De acordo com publicação no portal do TJPR, o programa Moradia Legal trata-se de um instrumento facilitador para o desenvolvimento de regularização fundiária urbana nos municípios paranaenses, viabilizando o combate à irregularidade fundiária que atinge parcela marginalizada da população.
O Moradia Legal possibilita que a legalização da posse dessas áreas aconteça em prazos muito inferiores aos alcançados por outras formas de regularização, seja judicial ou extrajudicial, além de conseguir atingir uma maior parcela da população, com titulação de núcleos urbanos informais completos.
Todo o processo judicial é inteiramente gratuito, inclusive a emissão dos títulos, não há custas de cartório (taxas e emolumentos) por decisão do Presidente do TJ/PR e do Senhor Corregedor.
Veja mais fotos:
