Você conhece o CNIS? Veja a importância dele no Sistema Previdenciário Brasileiro

O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é um banco de dados importante, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nele, é armazenado informações detalhadas sobre as contribuições previdenciárias dos trabalhadores brasileiros. Essa ferramenta foi criada pela Lei 11.098/2005 e regulamentada pelo Decreto 6.722/2008.

Função do CNIS

O CNIS fornece acesso ágil e seguro às questões relativas à vida laboral e previdenciária do trabalhador. O INSS utiliza essas informações para verificar se a pessoa tem direito a benefícios de aposentadoria por idade, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão. Com a verificação do histórico de contribuições, evita-se problemas futuros na solicitação de benefícios.

Acesso e atualização do CNIS

O acesso ao CNIS é de forma gratuita pela plataforma Meu INSS. Ao visualizar seu extrato, basta fazer login com o CPF e ir ao “Extrato de Contribuição”. É recomendado que a plataforma esteja atualizada, pois informações incorretas podem comprometer o acesso aos benefícios. Para garantir a precisão dos dados, verifique datas de admissão, demissão e salários de contribuição.

Vale destacar que este artigo é meramente informativo, de caráter jurídico, produzido pela equipe de comunicação da VLV Advogados.

O cidadão pode solicitar a atualização do CNIS, através do próprio aplicativo. Documentos comprobatórios, como Carteira de Trabalho e holerites, ajudam a corrigir informações inconsitentes. A Portaria nº 154/2008 do INSS regulamenta este processo.

Diferença entre CNIS e NIS

O NIS é um número de cadastro que identifica os trabalhadores que recebem benefícios sociais, enquanto o CNIS é um registro detalhado das contribuições previdenciárias. Este segundo é automaticamente gerado quando o trabalhador realiza seu primeiro registro com carteira assinada. Autônomos e contribuintes facultativos devem se cadastrar ativamente.

Importância da verificação do extrato

A conferência regular do CNIS é fundamental para assegurar que todas as contribuições estejam corretamente registradas. Já que, erros podem atrasar ou até impedir o acesso a benefícios, como aposentadorias e pensões. Além disso, o Decreto nº 3.048/1999 estabelece a necessidade de manter informações precisas no CNIS.

Consulta ao PIS e outros benefícios

O CNIS permite a consulta do PIS, que é essencial para outros benefícios, como abono salarial e FGTS. Quem nunca trabalhou com carteira assinada, pode ter um CNIS se tiver contribuído como autônomo ou MEI.

Vale destacar que, embora o CNIS registre informações importantes para a previdência, ele não garante automaticamente o recebimento de programas sociais. Tudo depende da análise de renda e condições específicas para cada processo.

Conclusão

O CNIS é um elemento central do sistema previdenciário brasileiro. As contribuições dos trabalhadores são registradas de forma contínua. De acordo com a advogada Dra. Rafaela Carvalho, a manutenção e atualização desses dados é essencial ao contribuinte.

“Verificar essas informações é crucial para assegurar que todos os direitos previdenciários sejam respeitados. Através de ferramentas digitais, como o Meu INSS, o acesso às informações se tornou mais fácil, mas a responsabilidade do cidadão em verificar e corrigir dados permanece essencial para a proteção de seus direitos”, completa ela.

Vale destacar que este artigo é meramente informativo, de caráter jurídico, produzido pela equipe de comunicação da VLV Advogados https://vlvadvogados.com/.