Programa Moradia Legal atenderá moradores do Distrito de Rio Verde, em Juranda
Moradores do distrito de Rio Verde, no município de Juranda, cujos imóveis foram adquiridos pela Cohapar e ainda não possuem escritura, terão a oportunidade de regularizar a situação. Na próxima segunda-feira (21) e na sexta-feira (25), a empresa Tributech, que atua no programa “Moradia Legal”, do Tribunal de Justiça do Paraná, fará atendimentos individuais aos moradores durante todo o dia no Centro Comunitário do Distrito para cadastrar as famílias.
Após essa etapa, será protocolada uma ação judicial na comarca de Ubiratã, dando seguimento aos trâmites do programa. A previsão é de que, em até um ano, os imóveis estejam regularizados e as famílias recebam as matrículas que oficializam suas propriedades.
“Para os moradores, este é um passo essencial, pois, além de garantir a segurança jurídica dos títulos, eles se tornarão oficialmente proprietários dos imóveis. Com o título de propriedade, poderão acessar financiamentos bancários, realizar reformas, melhorar a infraestrutura e, finalmente, regularizar a posse”, destacou Carlos Eduardo Valentin Warken, advogado da Tributech.
Por meio de decisão judicial, será possível outorgar as matrículas dos imóveis que ainda não possuem título de propriedade. A prefeita de Juranda, Leila Miotto Amadei, destacou que a regularização fundiária no Distrito de Rio Verde é um anseio de anos dos moradores. Segundo ela, com a escritura pública em mãos, as famílias terão segurança jurídica para investir em seus imóveis. “O município aderiu ao projeto com o objetivo de garantir segurança jurídica aos proprietários destes terrenos que ainda não possuem escritura pública”, ressaltou.
Criado para garantir o direito social de moradia às famílias, o Moradia Legal propicia uma ferramenta judicial de regularização fundiária ao gerar a emissão de títulos de propriedades às famílias que se encontram em situação irregular, garantindo aos cidadãos a documentação efetiva do seu lote. O programa vem atendendo vários municípios na Comcam.
Um dos diferenciais do programa é que todo o processo judicial é totalmente gratuito, incluindo a emissão dos títulos de propriedade. Não há cobrança de custas de cartório (taxas e emolumentos).