Adesão ao programa ‘Litígio Zero 2024’ encerra no próximo dia 31

A Receita Federal alerta aos contribuintes que encerra no próximo dia 31 deste mês o prazo para adesão ao programa “Litígio Zero 2024”. Pela iniciativa, o contribuinte terá oportunidade de quitar suas dívidas tributárias em valor igual ou inferior a R$ 50 mil por processo.

As vantagens para a quitação das dívidas tributárias incluem redução de até 100% dos juros, multas e encargos legais — com um limite de 65% sobre o valor total de cada crédito negociado. Além disso, o saldo devedor pode ser parcelado em até 120 meses, e é possível utilizar créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para abater até 70% da dívida após os descontos.

Podem aderir ao programa pessoas físicas, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, cooperativas e demais organizações da sociedade civil ou instituições de ensino. Para estes casos, a redução máxima pode chegar a 70% sobre o valor total de cada crédito e o prazo máximo de quitação de até 140 meses.

Para aderir ao programa, os interessados devem acessar o link: https://tinyurl.com/2s374z23, onde estão disponíveis detalhes sobre requisitos, modalidades, orientações para adesão e outras informações.