Rubens Bueno cobra instalação de comissão para analisar PEC que acaba com aposentadoria compulsória de magistrados
O ex-deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) cobrou nesta sexta-feira (25) a instalação de uma comissão especial na Câmara para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC-163/2012), de sua autoria, que acaba com a aposentadoria compulsória como medida disciplinar para juízes afastados da magistratura por estarem envolvidos em corrupção ou terem sido flagrados cometendo outras irregularidades.
Na última quinta-feira (24), cinco desembargadores foram afastados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) por suspeita de corrupção e venda de sentenças. “Essa PEC é de suma importância para acabarmos com esse privilégio e restabelecermos o respeito. Os desembargadores afastados no Mato Grosso do Sul vão acabar sendo premiados com a aposentadoria compulsória, recebendo seus salários sem trabalhar. Isso precisa acabar”, defendeu Rubens Bueno.
A PEC 163/2012 foi aprovada em 8 de junho de 2022 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e até hoje segue parada na Câmara aguardando a instalação de uma comissão especial para analisar e votar a matéria.
“Já são 12 anos aguardando a votação dessa matéria. Nossa PEC veda a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelece a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro. Hoje, magistrados que cometeram delitos deixam de trabalhar e tem direito a receber aposentadoria com proventos proporcionais, mesmo tendo usado o cargo para benefício pessoal”, reforça o ex-deputado e vice-presidente nacional do Cidadania.
Supersalários
Rubens Bueno ressalta ainda que há anos se luta no Congresso para a votação de matérias, como o projeto que barra os supersalários, que colocam fim aos privilégios de certos grupos do serviço público. “Esse privilégios custam bilhões aos cofres do país. São benesses, auxílios e tratamentos diferenciados que não deveriam existir e, se existem, precisam acabar. Já aprovamos aqui na Câmara, por exemplo, o projeto que barra os supersalários no serviço público. Agora, trabalhamos para que seja votado no Senado”, reforçou.
A PEC 163/2012 foi apresentada originalmente pelo ex-deputado Raul Jungmann, e depois reapresentada por Rubens Bueno e pelo ex-deputado Arnaldo Jordy (Cidadania-PA).
Atualmente, os juízes são vitalícios e só perdem os cargos e, consequentemente, as respectivas aposentadorias, por decisão judicial transitada em julgado, desde que seja por ação penal por crime comum ou de responsabilidade.