MP monitora projeto de lei sobre limite de ruídos sonoros em Campo Mourão

O Ministério Público de Campo Mourão instaurou procedimento administrativo para acompanhar a tramitação de projeto de lei municipal que prevê o aumento do limite do volume de som reproduzido em execuções de música ao vivo ou por qualquer sistema de ampliação mecânica de som em bares, lanchonetes, restaurantes e demais estabelecimentos similares no município.

De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça de Campo Mourão, a proposta está em desacordo com as legislações federais e estaduais e pode caracterizar eventual crime de perturbação de sossego e poluição sonora.

O Projeto de Lei 185/2024, em trâmite na Câmara Municipal de Campo Mourão, prevê a ampliação para 120db (decibéis) do nível máximo de som reproduzido em estabelecimentos comerciais em locais públicos com áreas habitadas no entorno. Normas federais, entretanto, fixam em 60db (decibéis) o limite para esse tipo de ruído sonoro.

Ao instaurar a medida administrativa, a Promotoria de Justiça determina uma série de diligências, como a requisição de informações ao parlamentar autor do projeto de lei, especialmente quanto às previsões de fiscalização dos estabelecimentos comerciais.