TJ arquiva ‘Caso Mensalinho’ e anula condenação de Regina e ex-servidores
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) arquivou o processo do “Caso Mensalinho” em Campo Mourão e anulou as condenações da Justiça de 1º grau contra a ex-prefeita do município, Regina Dubay – gestão 2013/2016 – e os ex-servidores comissionados Anselmo Junior Camargo, Carlos Garcia e José Gilberto de Souza. Regina havia sido condenada a 9 anos de prisão.
A decisão foi publicada pelo Tribunal de Justiça no dia 21 deste mês, após recurso de apelação por Regina. O julgamento foi presidido pelo desembargador Gamaliel Seme Scaff, com voto pela nulidade do processo. Também votaram para arquivamento os desembargadores: Sergio Luiz Patitucci (relator), Miguel Kfouri Neto, Benjamim Acácio de Moura e Costa e Adalberto Jorge Xisto Pereira.
Na decisão, o relator do processo, desembargador Sergio Luiz Patitucci, reconheceu que as evidências produzidas na fase investigatória do processo e confirmadas durante a instrução processual foram obtidas com violação de competência do juízo natural. Ou seja, no entendimento da corte, o Tribunal de Justiça deveria ter supervisionado a investigação desde o início tanto em relação à então prefeita, quanto aos demais servidores públicos denunciados.
De acordo com o TJ, houve ‘usurpação da competência do Tribunal de Justiça’ para acompanhar as investigações contra Regina, vício que contamina de nulidade toda a investigação realizada no procedimento investigatório criminal que tramitou em primeira instância. O desembargador Sergio Patitucci afirmou também que diante da ‘ilicitude’ da prova obtida e utilizada para amparar as condenações, evidencia-se prejuízo causado às defesas dos acusados, razão pela qual se revela necessário o reconhecimento da nulidade absoluta do processo e do julgamento de todos os condenados.
Desabafo
Com a decisão de nulidade absoluta do processo da condenação dos envolvidos no processo, a ex-prefeita Regina Dubay, gravou um vídeo em desabafo publicado em suas redes sociais na noite dessa segunda-feira (25). Ela disse que ‘justiça foi feita’. A TRIBUNA procurou Regina na manhã desta terça-feira (26) para comentar a extinção do processo. Mas ela preferiu que a reportagem colhesse as informações diretamente do vídeo publicado. O espaço continua aberto à ex-prefeita, caso queira se manifestar.
No vídeo, de pouco mais de 13 minutos, publicado em sua página do Facebook, Regina disse que está ‘muito feliz, aliviada e com o coração em paz’ com a decisão do TJ. “O processo está totalmente errado desde o início”, falou, ao comentar que a denúncia contra ela foi ‘planejada para derrubá-la’. “Planejaram uma forma de me derrubar. Só que esta forma foi muito doída. Não me pronunciei antes porque foram 10 anos de muitas lágrimas, sofrimento e perdas”, falou Regina emocionada ao lembrar que perdeu mãe, em 2016, porque ela não aguentou as acusações contra a filha. “Hoje, depois de 10 anos, a justiça nos deu este presente. Quero agradecer a justiça. Ela pode demorar, mas ela não falha”, falou ao comentar que foram anos de ‘muitas noites sem dormir’.
Regina desabafou também que teve o direito de ser julgada pelo TJ cerceado. “Eu não poderia ter sido julgada aqui, se houve algum indício contra mim teria que ter denunciado ao Tribunal de Justiça do Paraná. Mas eu não tive este direito. Fui cerceada. Fui julgada aqui e condenada a 9 anos de prisão em regime fechado. Fiquei doente. Fiquei de cama. Nove anos de cadeia é para quem matou, para quem estuprou ou cometeu algum assassinato. Recorri da sentença, fui julgada e graças a Deus, eu, o Roberto Machado, ele não está mais aqui para ver, mas a família está; o Anselmo Camargo; o Carlos Garcia, o Gilberto e mais dois servidores do município agora estamos livres da calúnia de que estes dois meninos fizeram”, falou ao se referir ao seu vice-prefeito e ao presidente da Câmara na época, que fizeram a denúncia ao Gaeco, em Maringá.
“Não desejo o que eu passei para ninguém. Nem a pior pessoa do mundo merece passar por uma armação desta. Quero agradecer a Deus por ter me sustentado, minha família que sempre esteve ao meu lado e amigos. A verdade está aí”, desabafou Regina.
“Mensalinho”
O caso veio à tona em fevereiro de 2014, quando o Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), núcleo de Maringá, realizou uma operação de busca e apreensão na prefeitura de Campo Mourão.
Segundo o Gaeco, um grupo de servidores públicos, integrantes do alto escalão da prefeitura, supostamente desviava 5% dos salários de funcionários comissionados para pagar honorários de advogados que defenderam a então prefeita ou para a realização de festas.
Segundo o Ministério Público, quase a totalidade dos servidores comissionados do município seria obrigada a efetuar a devolução compulsória desse percentual dos salários recebidos. A investigação vinha sendo realizada desde 2013. No dia da operação, um diretor municipal chegou a ser preso supostamente recebendo uma quantia em dinheiro, segundo o Gaeco.
Em abril de 2014 o Gaeco denunciou criminalmente os acusados. Ao todo, a justiça de Campo Mourão aceitou denúncia contra 12 servidores supostamente envolvidos no suposto esquema.