Consulta para definir adesão ao programa Parceiro da Escola termina nesta segunda
Nove colégios do Núcleo Regional de Educação (NRE) de Campo Mourão estão participando da consulta pública sobre a adesão ao programa Parceiro da Escola, proposto pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seed). A votação iniciou nessa sexta-feira (6) e seguiu no sábado (7). Ela retorna nesta segunda-feira (9), das 8 horas às 20h30, nas respectivas instituições, finalizando o processo.
As escolas da região selecionadas para aderirem à proposta são os colégios estaduais: Luzia Garcia Villar, Machado de Assis, (ambos de Barbosa Ferraz), Santo Inácio de Loyola (de Fênix); Dom Bosco (de Campo Mourão), Adaucto da Silva Rocha (de Luiziana), Campina da Lagoa, Alberto Santos Dumont (ambos de Campina da Lagoa); João Faria da Costa (de Nova Cantu) e General Carneiro (de Roncador).
A votação está acontecendo concomitantemente em 177 escolas em 98 municípios elegíveis para o programa. De acordo com a Agência Estadual de Notícias, nos dois primeiros dias, 23,5 mil das 100 mil pessoas aptas a votar participaram da consulta. Para a Seed, as fortes chuvas que atingiram o Paraná nesse sábado (7) prejudicaram as votações em todo o estado. Até agora, seis instituições de ensino atingiram o quórum mínimo de votos de 50% mais um, sendo uma delas o Colégio Estadual Santo Inácio de Loyola, de Fênix, que pertence ao NRE de Campo Mourão.
Podem participar da votação para escolher se querem ou não o modelo professores efetivos e contratados em Regime Especial, funcionários efetivos e contratados em Regime Especial, pais ou responsáveis por estudantes menores de 18 anos e estudantes maiores de 18 anos completos na data da consulta.
De acordo com a chefe do NRE de Campo Mourão, professora Ivete Keiko Sakuno Carlos, o programa visa estabelecer uma parceria entre escolas estaduais e uma instituição particular renomada e de qualidade comprovada, para atuar nos aspectos administrativo e de infraestrutura. “O diretor estadual continuará sendo o titular da gestão”, destacou. A empresa parceira no NRE de Campo Mourão ainda não foi definida.
Conforme frisou Ivete, a iniciativa não tem o intuito de privatizar a educação da rede estadual. “É necessário esclarecer que o programa Parceiro da Escola não se trata de venda e/ou privatização da Escola Pública”, ressaltou. “Escola pública não se vende, não se privatiza. A Constituição Federal já diz: ‘escolas têm que ser públicas, gratuitas e de qualidade’”, afirmou.
Por isso, ela explicou como a proposta será efetivada. “O parceiro da escola, em que se faz uma parceria com uma instituição particular de renome e qualidade, vem para somar, junto às nossas escolas da rede estadual, para ofertar aos seus filhos, aos nossos filhos, aos nossos alunos, uma educação de qualidade”, acrescentou a chefe da regional. “O objetivo é melhorar ainda mais a educação de nossos alunos, que merecem oportunidades de aprendizagem, conhecimento e formação de grande qualidade”, enfatizou.
Diante da consulta pública realizada com a comunidade escolar nos estabelecimentos de ensino considerados elegíveis para receber o programa, Ivete reiterou o convite a todos os envolvidos que ainda não votaram. “Aproveito para pedir aos pais e responsáveis dos alunos dessas escolas que compareçam, dando o sim pelo Parceiro da Escola, pois o programa é excelente e só vem para melhorar cada vez mais a educação dos alunos”, sugeriu.
Posicionamento
Desde o início da proposta, em junho deste ano, a APP Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública do Paraná se posicionou contra o modelo. “A gente tem dialogado com a comunidade escolar, explicado sobre esse programa e os riscos que ele traz para aquilo que a gente conceitua como escola pública”, disse a presidente do núcleo sindical de Campo Mourão, Silvana Aparecida Loch.
Com base em discussão levantada por universidades estaduais, os representantes da categoria dos professores se pautam na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) (Lei nº 9.394/1996) para defender que as instituições de ensino dos diferentes níveis classificadas nas categorias administrativas públicas são “mantidas e administradas pelo Poder Público”, conforme expressa o documento, em seu Artigo 19, Inciso I.
A proposta do modelo de parceria com uma empresa privada estabelecida pelo Governo do Estado suscita alguns questionamentos levantados pela APP Sindicato. “Será que o nosso estudante depois vai conseguir concorrer na cota de escola pública na universidade?”, refletiu a presidente.
Conforme Silvana, a proposta também afeta o processo democrático de escolha de diretores pela comunidade. “Outra preocupação que a gente tem é que não haverá mais eleição para diretores”, afirmou, pautando-se no Art. 15 da Lei nº 22.006, de 4 de junho de 2024, que institui o programa. Silvana disse, ainda, que essa lei é ‘bem vazia’, não constando, por exemplo, se vai cobrar mensalidade dos alunos futuramente.
“Não diz que vai cobrar, mas ela também não tem a garantia de que não vai. Essa, aliás, foi a única emenda que não foi aceita no projeto na hora da votação na Alep, quando a gente teve todo o movimento, a greve e a votação”, falou, ao convidar as pessoas aptas a votar a comparecerem para exercerem o seu direito de cidadania e de participação democrática por meio da consulta pública.
Votação
Na cédula de votação, o público apto a votar tem duas opções; deverá escolher por “sim, aceito a implementação do Programa Parceiro da Escola” ou “não, recuso a implementação do Programa Parceiro da Escola”. Para efetivar o processo, é necessário que mais da metade dos votantes participem.
Ou seja, será preciso a participação da maioria absoluta dos integrantes com direito ao voto. Ao longo desses três dias, os votos estão sendo depositados em urnas, que serão lacradas e ficarão sob responsabilidade do diretor das instituições. A abertura das urnas será realizada nesta segunda-feira (9).
Programa
O programa Parceiro da Escola, vinculado à Secretaria de Estado da Educação (Seed), foi lançado há seis meses, por meio da Lei nº 22.006, de 4 de junho de 2024 (https://tinyurl.com/2v54yyed). A proposta, conforme o documento, é aprimorar a gestão administrativa e a infraestrutura das escolas estaduais por meio de parcerias com empresas especializadas em gestão educacional.
Essas instituições privadas serão responsáveis pelo gerenciamento administrativo das escolas selecionadas, bem como pela gestão dos serviços terceirizados de limpeza e segurança. O projeto-piloto está sendo implementado desde 2023 no Colégio Estadual Aníbal Khury, em Curitiba, e no Colégio Estadual Anita Canet, em São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), totalizando 2,1 mil estudantes atendidos.
Serviço
A Resolução nº 7.789/2024, que estabelece as regras para as consultas do programa, pode ser acessada aqui. A Lei nº 22.006, de 4 de junho de 2024, que institui o Parceiro da Escola, está disponível aqui.