Em Campo Mourão, soltar fogos de artifício barulhentos pode gerar multa
Segue em vigor, em Campo Mourão, a Lei nº 4.388, de 20 de dezembro de 2022, que proíbe a queima de fogos de artifício ou outro artefato que produza efeito de tiro ou estampido, prática comum nas festas de final de ano. Diante disso, em caso de descumprimento da legislação no município, os cidadãos podem formalizar denúncias à Polícia Militar (PM) ou à Polícia Civil local.
Se identificado o responsável pela soltura irregular de fogos, seja em flagrante ou por investigação, ele poderá ser multado, com valor definido por ato do Poder Executivo. Conforme o Tenente Maurício Frizzas, do 11º Batalhão de Polícia Militar (BPM), de Campo Mourão, a população pode denunciar, se for o caso. “As pessoas podem acionar o 190, havendo necessidade, em caso de emergência”, disse.
Ele explicou como funciona a atuação da PM nessas situações. “No nosso caso [PM], a gente faz o atendimento das emergências, de crime em situação de flagrante delito”, disse. O tenente exemplificou com um caso hipotético, comum de acontecer em épocas de final de ano, em que vizinhos, por exemplo, passam o dia todo queimando fogos e fazendo barulho.
“Se a pessoa acionar a Polícia Militar, uma equipe vai até o local, faz uma ronda. Se ela detectar a infração, provavelmente essa pessoa pode ser encaminhada por essa contravenção, para lavratura de um Termo Circunstanciado, por ser um crime de menor potencial ofensivo”, ressaltou.
No caso de denúncia posterior ao ato, em que há provas, por exemplo, como se alguém filmar uma pessoa soltando fogos de artifício com efeito sonoro, a orientação é acionar diretamente a Polícia Civil, que será responsável por apurar o caso. “É uma situação que vai demandar uma investigação, registrar uma queixa”, informou.
Frizzas chamou a atenção para o fato de que, além de a lei ser relativamente nova em Campo Mourão, esse contexto todo de proibição de soltura de fogos de artifício que produzem sons é recente inclusive no Brasil. Com isso, ele salientou que, no país, é cultural comemorar épocas festivas, como a Copa do Mundo e o Réveillon, soltando fogos de artifício que produzem barulho. “Não é algo tão simples para se erradicar”, avaliou.
No entanto, o que se espera, conforme disse o tenente, é que a população tenha bom-senso e empatia. “Que as pessoas consigam festejar sem utilizar esses fogos que emitem altos efeitos sonoros, uma vez que isso pode gerar realmente perturbações em muitas pessoas e nos animais. Contamos com o bom-senso das pessoas, para que a festa seja de todos”, alertou.
Frizzas comentou que as pessoas podem lançar mão de outras maneiras de brincar e se divertir nesta época de final de ano, de modo que respeite o próximo. “Que a gente possa comemorar o Ano-Novo sem essa queima de fogos que emitem barulho”, desejou.
Legislação em Campo Mourão
A vereadora Elvira Schen (Cidadania), que também é voluntária da Associação Protetora dos Animais de Campo Mourão (PAIS), foi a responsável pelo projeto de lei, juntamente com o então vereador Sidney Ronaldo Ribeiro, conhecido como Tucano (in memoriam).
A representante do legislativo lembrou quem são os principais afetados com a soltura indevida dos fogos. “Rojões com estampidos causam prejuízos ao meio ambiente, à população animal doméstica e silvestre e principalmente às pessoas com espectro autista, criancinhas de colo, pessoas acamadas, depressivas etc.”, ressaltou.
Embora considere um avanço para Campo Mourão, Elvira acredita que a norma precisaria vigorar em todo o país. “Eu, pessoalmente, busco há alguns anos conseguir, junto aos deputados federais e senadores, que façam leis proibindo o uso em todo Brasil”, disse.
Apesar de a lei estar em plena vigência no município, a vereadora também destacou a necessidade de conscientizar a população. “Meu trabalho de conscientização iniciou muito antes de ser eleita vereadora, em 2013. Desde 2001, resolvi me dedicar à causa animal”, exemplificou, destacando que sempre procura mostrar, para todos que pode, exemplos e situações tristes que esses rojões já causaram e ainda causam.
Elvira ressaltou que esse é um dos períodos mais difíceis principalmente para Organizações Não Governamentais (ONGs) e associações de proteção animal. Além de haver aumento de fuga de animais, as doações espontâneas e adoções de pets acabam sendo reduzidas, assim como há maior número de abandono, conforme salientou a verdadeira.
Com isso, Elvira também aposta no importante trabalho de conscientização das futuras gerações. “Enquanto isso, contamos que a criançada faça um mundo melhor e mais humano no futuro”, frisou.
O que continua sendo permitido?
Outras formas de shows pirotécnicos que não causem poluição sonora continuam sendo permitidas no município, desde que os estampidos sejam silenciosos.
Assim, quem desejar, pode continuar a fazer uso de fogos de artifício que promovam apenas show de luzes e cores, a fim de resguardar o bem-estar da “comunidade, dos enfermos, das pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA/autistas) e dos animais”, conforme o Artigo 8º da lei.
A venda desses artefatos em geral também é permitida no comércio do município. Isso porque, conforme explicou Elvira, pessoas de cidades da região em que a prática continua podem adquirir os foguetes.
Serviço
A lei, na íntegra, pode ser consultada aqui. Denúncias de situações urgentes podem ser feitas à PM, pelo 190, ou para investigações posteriores, à delegacia de Polícia Civil, pelo telefone: (44) 3518-5701.