Ação contra prefeito de Campo Mourão e secretários de Saúde é julgada improcedente

Foi julgada improcedente, pela juíza Gabriela Luciano Borri Aranda, uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público que pedia a condenação por improbidade administrativa do prefeito de Campo Mourão, Tauillo Tezelli, da ex-secretária municipal de Saúde, Rosemeire Martello e atual secretário, Sérgio Henrique dos Santos. O MP pode recorrer.

A Promotoria entende como irregular a contratação de empresas para prestação de serviços médicos na Unidade de Saúde 24 Horas e na UPA, além de alguns contratos por PSS. Alguns contratos foram assinados pela então secretária Rosemeire Martelo e outros pelo atual secretário, que antes era diretor da Secretaria. Para o MP, as contratações teriam que ser feitas mediante concurso público.

“Eu tinha certeza que a justiça iria reconhecer que nunca houve qualquer benefício financeiro por parte da administração na contratação desses serviços. Mesmo sabendo que não fizemos nada para afetar o patrimônio público, só receber essa notícia é um presente de Natal”, disse o secretário Sérgio Henrique.

Ele explica que na época o modelo de contratação de pessoa jurídica foi necessário em razão da falta de profissionais concursados no quadro do município. “Além disso, no concurso público realizado não houve interessados naquelas especialidades e não poderíamos deixar a população sem atendimento num setor de urgência e emergência”, argumenta o secretário.

Na denúncia o MP também alegou que o prefeito desrespeitou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual e o Ministério Público do Trabalho, que em síntese, previa a abstenção da contratação de servidores públicos sem a prévia aprovação em concurso.

Na sentença, a juíza argumenta que não houve má-fé comprovada na atuação dos gestores. “Não se constata a existência de conduta mal-intencionada por parte dos requeridos, direcionada ao atingimento de resultado ilícito e imoral, ou visando causar qualquer dano aos cofres públicos”, escreveu.