Aprovação de lei federal sobre ICMS causará rombo nas contas das prefeituras na região
Foi Aprovada pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 18/2022 que reduz a alíquota do ICMS de combustíveis, transportes, energia e telecomunicações para 17%. A proposta, que seguiu para o Senado, irá causar prejuízos significativos no orçamento das 25 prefeituras da região de Campo Mourão, impactando diretamente no equilíbrio das contas públicas e prestação de serviços à população.
De acordo com números da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), juntos, os municípios da Comcam deixarão de arrecadar em 2023 cerca de R$ 134.830.000 milhões com a aprovação do projeto. “Se a situação das contas públicas das prefeituras já estão complicadas, com este projeto de lei que tramita no Congresso ficará ainda mais grave”, preocupou-se o presidente da Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão (Comcam), Leandro César de Oliveira, prefeito de Araruna. A entidade representa os 25 municípios da região.
O prefeito destacou que devido a perda ainda mais de arrecadação, consequentemente os municípios terão a capacidade de investimentos reduzida nas diversas áreas da administração como social, educação, saúde, entre outras. “Se o projeto foi aprovado e sancionado acarretará uma grande crise que afetará todos e diretamente os municípios e a prestação de serviços à população”, acrescentou.
Caso a lei seja aprovada, Campo Mourão, por exemplo, deixará de arrecadar R$ 6,7 milhões em 2023. As outras cidades com as perdas mais expressivas são: Mamborê (R$ 2,6 milhões); Goioerê (R$ 2,2 milhões); Luiziana (R$ 1,9 milhão); Campina da Lagoa e Roncador (R$ 1,8 milhão); Araruna (R$ 1,7 milhão); e Engenheiro Beltrão (R$1,3 milhão).
Prefeitos da região da Comcam estão acompanhando o trâmite do projeto apreensivos, já que 25% do imposto é destinado aos municípios. “Há anos estamos enfrentando uma crise financeira nas contas públicas sem precedentes. Estamos ‘tirando leite de pedra’ para manter os serviços públicos essenciais à população tentando ao mesmo tempo o equilíbrio das contas públicas. Mas a situação está cada vez mais insustentável”, dizem alguns gestores ouvidos pela TRIBUNA. Veja abaixo quanto cada município deixará de arrecadas em 2023 com aprovação da lei.
No Paraná, a estimativa da Secretaria de Estado da Fazenda é de uma perda de receita de R$ 6,33 bilhões, sendo R$ 2,04 bilhões em combustível, R$ 2,07 bilhões em energia elétrica, R$ 610 milhões em telecomunicações e R$ 1,39 bilhão com a retirada do ICMS sobre as tarifas de uso de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST, TUSD).
Esse valor equivale a uma redução de 17,4% na arrecadação de ICMS do Paraná prevista na Lei Orçamentária Anual 2022 (LOA), com igual impacto nos repasses obrigatórios aos municípios e outros Poderes. O ICMS é a principal fonte de arrecadação dos governos, mas não fica integralmente no caixa do Estado, provocando um verdadeiro efeito cascata nos orçamentos públicos.
Do total, 25% do valor é repassado para os municípios e 20% para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Há, ainda, a necessidade de se investir 25% em educação e 12% na saúde, dentre outras vinculações obrigatórias, conforme as Constituições Federal e Estadual.
A redução afeta consideravelmente a execução de serviços essenciais custeados com o dinheiro do ICMS. O impacto nos municípios, que deixariam igualmente de receber a cota-parte atual do imposto, seria de R$ 1,18 bilhão, além das perdas para educação (R$ 1,4 bilhão) e saúde (R$ 566 milhões). Já os Poderes seriam impactados da seguinte maneira: Legislativo (R$ 236 milhões), Judiciário (R$ 448,4 milhões) e Ministério Público (R$ 193,5 milhões).
Para o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o projeto quer agravar cortes de financiamento de serviços aos mais pobres para transferir receitas aos setores de energia, combustíveis e telecomunicações. Outro ponto que merece consideração é que os estados já abriram mão de uma parte do imposto ao congelar, em novembro, o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) sobre combustíveis. A renúncia é calculada em R$ 15,9 bilhões. Antes o PMPF costumava ser alterado a cada 15 dias.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse à Agência Senado que a Casa vai dar “toda a atenção” ao projeto de lei complementar. “Vamos receber o que foi aprovado na Câmara. A intenção do Congresso Nacional é buscar soluções inteligentes e efetivas para a redução do preço dos combustíveis. Daremos toda a atenção ao projeto”, afirmou.
Pacheco disse que o Senado não pretende “sacrificar” os governos estaduais e consequentemente os municípios. Mas ressaltou que ‘os consumidores merecem prioridade na definição de medidas que busquem conter a alta dos combustíveis na bomba’. Segundo o presidente da Casa, o aumento dos preços “é muito nocivo” para o país.
Para Pacheco, o PLP tem dois caminhos possíveis no Senado: ir para o debate nas comissões permanentes ou ser votado diretamente pelo Plenário. Segundo ele, essa definição será tomada em conjunto com os líderes partidários nos próximos dias.
Estimativa de perdas da arrecadação por município em 2023 com aprovação do projeto
• Altamira do Paraná – R$ 512 mil
• Araruna – R$ 1,7 milhão
• Barbosa Ferraz – R$ 1,1 milhão
• Boa Esperança – R$ 1 milhão
• Campina da Lagoa – R$ 1,8 milhão
• Campo Mourão – R$ 6,7 milhões
• Corumbataí do Sul – R$ 431 mil
• Engenheiro Beltrão – 1,3 milhão
• Farol – R$ 875 mil
• Fênix – R$ 979 mil
• Goioerê – R$ 2,2 milhões
• Iretama – R$ 1 milhão
• Janiópolis – R$ 823 mil
• Juranda – R$ 1,2 milhão
• Luiziana – R$ 1,9 milhão
• Mamborê – R$ 2,6 milhões
• Moreira Sales – R$ 1 milhão
• Nova Cantu – R$ 1,2 milhão
• Peabiru – R$ 1,1 milhão
• Quarto Centenário – R$ 1,2 milhão
• Quinta do Sol – R$ 916 mil
• Rancho Alegre D’Oeste – R$ 747 mil
• Roncador – R$ 1,8 milhão
• Terra Boa – R$ 1,6 milhão
• Ubiratã – R$ 3,6 milhões