Com lei regulamentada há 3 meses, prefeitura fará licitação para compra de absorventes a mulheres carentes
Com a lei 4226/2021, regulamentada há três meses (em julho deste ano), que prevê incentivo a distribuição de absorventes às mulheres menos favorecidas no município, a prefeitura de Campo Mourão marcou para o próximo dia 24, a licitação para aquisição dos materiais.
De acordo com edital divulgado pelo município, o certame será na modalidade pregão eletrônico, a partir das 9 horas. O edital de licitação prevê a compra de 50 mil pacotes de absorventes ao preço máximo de R$ 5,00 cada, perfazendo o total de R$ 250 mil.
A que prevê o benefício às mulheres carentes é de autoria da vereadora Naiany Hruschka Salvadori. O projeto foi aprovado pela Câmara há 1 ano, porém foi vetado pelo Executivo e promulgado pela Câmara. Conforme regulamentado em decreto, poderão receber até dois pacotes de absorventes (por mês) mulheres de 12 a 50 anos que atendam aos requisitos da lei. Os absorventes serão fornecidos conforme a disponibilidade de recursos do município.
Têm direito de ser atendidas pelo programa: alunas das escolas, a partir do ensino fundamental II da rede pública, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão; adolescentes, em regime de semiliberdade ou internação em estabelecimentos educacionais, pela prática de atos infracionais; detentas, acolhidas nas unidades prisionais femininas; adolescentes e mulheres acolhidas nas unidades e abrigos sob gestão do Município, em situação de vulnerabilidade e adolescentes e mulheres em risco social acompanhadas pela Proteção Social Especial da Política de Assistência Social.
De acordo com Naiany, o programa visa atender jovens e mulheres em vulnerabilidade social. “A pobreza menstrual não é só na nossa cidade, mas no Brasil todo. É uma temática que todo o Brasil tem olhado e já passou da hora de a gente olhar isso aqui na nossa cidade também”, diz a vereadora.
No Paraná – dos 399 municípios do Estado – 16 (incluindo Campo Mourão) possuem leis de incentivo à distribuição de absorventes a jovens e mulheres em situação de vulnerabilidade e ao combate à pobreza menstrual. O levantamento foi feito pela Procuradoria Especial da Mulher (Promu) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e pelo Coletivo Igualdade Menstrual, que monitoram a distribuição de propostas do gênero nas cidades.
Em 2014, a Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu o direito à higiene menstrual como questão de saúde pública. O acesso aos itens, porém, é mais difícil entre as mulheres com baixas condições econômicas. A maioria das leis aprovadas no Paraná sobre o tema segundo a Procuradoria da Mulher teve origem no próprio Poder Legislativo.
A maioria das legislações contém orientações que incentivam a distribuição de absorventes nos municípios. As que tiveram origem no Poder Legislativo, porém, não necessariamente garantem o acesso aos itens, uma vez que as Câmaras não podem, legalmente, gerar gastos ao Poder Executivo sem que seja indicado de onde sairá o recurso.