Ministério Público emite recomendação para Plano Diretor em Campo Mourão

A promotora de Justiça Rosana Araújo de Sá Ribeiro, coordenadora regional do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema), emitiu recomendação administrativa ao município de Campo Mourão para evitar ‘mudança ilegal’ no Plano Diretor do município.

De acordo com a Promotoria de Justiça, a ‘mudança ilegal’ do Plano Diretor afetaria área de proteção ambiental no Parque do Lago Azul. “A proposta do novo plano prevê a expansão urbana na Usina Mourão, em área com vegetação densa que faz parte do Parque Estadual Lago Azul (Unidade de Conservação de Proteção Integral) imprópria para ocupação urbana”, sustenta Rosana na recomendação.

O Ministério Público determina ao prefeito de Campo Mourão, Tauillo Tezelli, que se abstenha de incluir na revisão do Plano Diretor a proposta de expansão do perímetro urbano da Usina Mourão, e de aprovar projetos de arquitetura e engenharia que se refiram à área de expansão. Além disso, o prefeito deve suspender qualquer aprovação, licenças ou alvarás eventualmente emitidos a respeito da área de expansão.

“O prefeito deverá também apresentar novo projeto de lei para revisão do Plano Diretor, sem a expansão irregular do perímetro urbano na área da Usina Mourão”, ressaltou a Promotoria. A recomendação foi encaminhada também à Câmara de Vereadores para que suspenda imediatamente a Conferência Pública de Revisão do Plano Diretor Municipal, agendada para acontecer nos dias 27 e 28 deste mês, com o Ministério Público ressaltando ser contrário à expansão ilegal do perímetro urbano da Usina Mourão.

O Ministério Público determinou um prazo de 10 dias para que Executivo e Legislativo comuniquem a adoção das providências recomendadas sob pena de ação judicial.