Sem valor legal, placas de estacionamento privativo ainda são mantidas em Campo Mourão
Quem transita pela área central de Campo Mourão percebe que alguns hotéis e farmácias ainda mantém placas na calçada indicando estacionamento exclusivo para clientes. Essa “reserva” de vaga no espaço público, porém, não tem nenhum valor legal. A regulamentação que disciplinava vagas de estacionamento exclusivas para farmácias e hotéis deixou de ter validade desde 2008, com alterações feitas no Código Brasileiro de Trânsito. Ou seja, qualquer motorista pode fazer uso do estacionamento.
“Essas placas estão irregulares, não tem nenhum valor legal e ninguém pode ser multado por fazer uso dela”, esclarece o cabo Bezerra, do Pelotão de Trânsito da Polícia Militar. É o mesmo caso de estabelecimentos que possuem estacionamentos de recuo paralelo a via, como farmácias, laboratórios, clínicas, entre outros. “Cada imóvel só pode ter um espaço de via rebaixada. Se for de esquina, só dois”, enfatiza o policial.
Se existe na via o estacionamento paralelo (público), o proprietário do estabelecimento não pode deliberadamente criar um estacionamento de recuo e eliminar o estacionamento público tornando esse privativo aos clientes toda a extensão do seu comércio. Isso porque ao criar a vaga com recuo, automaticamente deixa de existir a vaga de estacionamento na rua (pública).
Pela legislação de trânsito, somente pode se configurar estacionamento privativo se o órgão competente (no caso o município), assim o definir, baseado nas hipóteses previstas na lei, que incluem ambulâncias, viaturas, idosos, deficientes, entre outros. Não existe, portanto, estacionamento privativo para clientes.
A única maneira do proprietário de estabelecimento fazer um estacionamento privativo é criando uma entrada e saída de veículos (de acordo com os espaçamentos exigidos no Plano Diretor ou na lei de uso e ocupação do solo de seu município) e deixar o restante da via com a calçada alta, permitindo o estacionamento público.
Mesmo extinta há anos, a existência das placas ainda geram polêmicas por conta da falta de estacionamento na área central. Uma vendedor que preferiu não ser identificado foi “convidado” a tirar o carro da vaga de um hotel por um funcionário do estabelecimento. “Na hora ainda fiquei meio em dúvida, mas depois, ao pesquisar sobre o assunto, vi que não tinha essa obrigação de deixar o estacionamento”, disse o trabalhador.
Proprietários de farmácias reconhecem que as placas estão irregulares, mas explicam que a necessidade não desapareceu com a revogação da lei. “Atendemos pessoas idosas, às vezes pacientes que acabaram de deixar o hospital após uma cirurgia, que precisam de atenção e não pode ficar andando”, disse o proprietário de uma farmácia.
