MP ajuíza ação contra ex-prefeita por contratação irregular de CC’s
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, da Comarca de Barbosa Ferraz, ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a ex-prefeita do município, Célia Cabrera (gestões 2009/2012 e 2013/2016). A ex-prefeita é acusada da contratação ilegal de servidores públicos municipais comissionados.
Conforme a ação, em 2009, o Ministério Público do Trabalho de Campo Mourão recomendou ao município que não fossem contratados servidores públicos sem aprovação em concurso, conforme determina a Constituição Federal.
De acordo com o Ministério Público (MP), a contratação de cargos em comissão limita-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento. No entanto, a ex-prefeita não acatou integralmente a recomendação. Tentando burlá-la, a então prefeitura exonerou os servidores, mas os recontratou para cargos com nomes diferentes, mantendo as mesmas funções, aponta a Promotoria de Justiça.
Cargos
Entre os cargos irregulares, segundo o MP, estão coveiro, motorista, auxiliar administrativo, operador de máquina, professora, cozinheira, zeladora, enfermeira e auxiliar de enfermagem – nenhum deles abrangidos pela exigência legal para cargos comissionados.
A nomeação dos cargos comissionados, mesmo após a recomendação administrativa, foi realizada com nítido propósito de beneficiar os servidores que estavam irregularmente contratados. Prova disso é que foram exonerados e recontratados para desempenharem as mesmas atividades, porém com o nome do cargo diferente, apontou o MP na ação.
A promotoria requereu à Justiça a condenação de Célia às sanções previstas na lei de improbidade, que entre as penas prevê a suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa. Solicitou ainda cautelarmente o bloqueio de bens da ex-prefeita.
