TCE faz recomendações sobre providências a partir do fim do pedágio previsto para dia 27

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) encaminhou uma série de recomendações ao Governo do Paraná considerando o fim dos contratos do pedágio nas rodovias do Estado, previsto para os dias 27 e 28 próximos, quando as cancelas serão abertas.

O órgão apontou diversos pontos que devem ser solucionados em caráter emergencial para que o usuário das estradas não seja prejudicado. Entre as recomendações, o Tribunal defende a imediata padronização da sinalização nas praças de pedágio, com iluminação adequada, como solução para a abertura das cancelas ao tráfego.

Também recomendou um plano de manejo de serviços de atendimento médico, com a reavaliação do serviço aéreo (feito por helicópteros) para atendimento de emergências. O TCE lembrou que no último feriado, na última semana, em um dos trechos concessionados ocorreram 42 acidentes com óbitos, em três dias. Foi questionada também a utilização da estrutura das secretarias estadual e municipais de saúde nas rodovias, considerando que a medida prejudicará a população que precisará de atendimento na rede pública.

Desvio função

O órgão criticou a proposta de se colocar nas mãos da Polícia Militar a operação de guinchos pesados e a guarda de locais de atendimento ao usuário e banheiros, considerando ser “nítido desvio de função”, com prejuízos à segurança da população. Foi proposta a realização de licitação para a contratação de vigilância nos imóveis. Já para o serviço de guincho de veículos, foi sugerida a utilização da iniciativa privada, que utilizaria uma base de preços homologada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR).

Conforme o relatório do TCE, a questão da supressão dos pedágios no Estado impactará imediatamente nas tarifas de transporte intermunicipal. Por isso, será incumbência do DER fazer um plano de contingência imediatamente posterior ao dia do encerramento da concessão no sentido de anunciar a redução proporcional no preço das passagens rodoviárias.

Por fim, o Tribunal recomendou que a Casa Civil gerencie os planos de contingência para o fim da concessão, num processo que deve levar até 18 meses, no mínimo e propôs ainda que o governo deflagre um plano estratégico de comunicação sobre a utilização das rodovias sem o pedágio, incluindo não apenas as redes sociais, mas todos os veículos de comunicação.