8 municípios da Comcam com menos de 5 mil habitantes podem ser extintos

Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Governo Federal quer reduzir o número de municípios pequenos sem capacidade para se manterem.  A medida prevista na chamada PEC do Pacto Federativo foi entregue ao Senado nesta semana e ameaça a existência de 8 municípios na região da Comcam, caso seja aprovada pelo Senado. 

Pela regra, deverão ser extintas as cidades com menos de 5 mil habitantes que não tenham arrecadação própria superior a 10% de suas receitas. Os municípios que podem ser atingidos pela proposta na região, conforme a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) são: Altamira do Paraná; Boa Esperança, Corumbataí do Sul; Farol; Fênix; Quarto Centenário; Quinta do Sol e Rancho Alegre do Oeste.  

A comprovação da sustentabilidade financeira deverá ser feita por estas cidades até o fim de junho de 2023. Cidades que não conseguirem esse atestado de viabilidade serão incorporadas pelos municípios limítrofes. Os dados fiscais apresentados ao governo serão referentes ao ano de 2023 e a população a ser levada em conta será a do censo 2020.

De acordo com a CNM no Paraná, há cerca de 100 cidades com população inferior ao limite de corte imposto pelo governo. Dessas, 64 cairiam no critério de receita própria estabelecido pelo projeto, incluindo as oito da região.

A notícia pegou os prefeitos de surpresa que se estão preocupados e questionam a medida. O prefeito de Corumbataí do Sul, Carlos Rosa Alves (PSD), que teve sua cidade inclusa na lista, afirma que a situação é delicada para os municípios nessa situação e a população que vive nestas cidades. “Será uma população inteira que poderá ficar desassistida”, preocupa-se. Apesar disso, ele acha que dificilmente a proposta passa pelo Senado. “Esperamos que nossos representantes vejam a situação com responsabilidade, é a vida de milhares de pessoas que está em jogo”, ressaltou.  

Segundo o prefeito, a principal preocupação é que com a extinção dos municípios toda uma estrutura deixará de existir à população. Além do mais, estas cidades têm um patrimônio, como máquinas, equipamentos, entre outros. “Hoje cada cidade tem uma estrutura na saúde, na educação e de funcionários. Como vai ficar isso tudo”, questiona. “Dificuldade financeira por dificuldade financeira todos os municípios estão enfrentando, inclusive os que têm maior número de habitantes e uma receita maior”, observou. 

A prefeita de Farol, Angela Kraus (PSDB), também questiona a proposta e diz que a medida precisa de um estudo aprofundado. “Não é algo tão simples assim. Os municípios já tem toda uma estrutura, temos funcionários concursados, unidade básica de saúde. A nossa grande preocupação é como vamos ficar numa situação desta. Como o município vai manter toda essa estrutura, vai continuar, diminuir, ou centralizar, há uma grande preocupação neste sentido”, frisou.

Angela exemplificou que o município de Farol hoje é totalmente estruturado. Segundo ela, todas as contas, incluindo dívidas herdadas, estão em dia. “Conseguimos organizar o município e não devemos nada para nenhum fornecedor, temos uma saúde de excelência e uma educação maravilhosa. Se isso acontecer a população vai ter esta assistência?”, questionou. 

O presidente da Comunidade dos Municípios da região de Campo Mourão (Comcam), Edenilson Miliossi, prefeito de Barbosa Ferraz reagiu à proposta do Governo Federal e disse que buscará apoio em Brasília para que a proposta não passe adiante. “O que temos que entender é que temos milhares de vida em jogo. Se esta proposta for aprovada como ficará a assistência a toda esta população atingida”, questionou.

Miliossi destacou que o caso precisa ser estudado com muita cautela. Ele lembrou que muitos municípios que estão enfrentando dificuldades financeiras estão tirando recursos de sua receita própria para manter programas do governo federal. “Ou seja, custos que deveriam ser arcados pelo governo federal estão sendo bancados pelas prefeituras. Isso sim prejudica a saúde financeira de qualquer município. O governo deveria se preocupar em assumir mais despesas e dividir melhor as receitas em vez de tentar extinguir municípios. Isso é um atentado contra a população”, falou. 

Números

De acordo com o Governo Federal, 1.254 cidades tem o potencial de serem atingidas. A extinção dos municípios que tivessem dentro dos requisitos estabelecidos aconteceria a partir de 2026, caso a PEC do Pacto Federativo seja aprovada. 

Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o Brasil tem 1.254 municípios com menos de 5.000 habitantes. Isso equivale a 22,5% do total de 5.570 municípios brasileiros (incluindo o Distrito Federal).

A Firjan (federação das indústrias do Rio de Janeiro) divulgou estudo que mostra que uma em cada três cidades brasileiras não possui arrecadação própria suficiente para bancar sua estrutura administrativa (prefeitura e Câmara de Vereadores). Isso representa 1.856 cidades de um total de 5.337 que entregaram seus dados ao Tesouro Nacional em 2018.

Como é criado um município

Hoje, para se criar uma cidade, é necessário primeiro que haja vontade daqueles que moram no território ou distrito a ser emancipado. Essa movimentação deve ser levada à Assembleia Legislativa do estado que realizará uma estudo para avaliar se há viabilidade de um novo município existir.

Instituído na Constituição em 1996, o chamado Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) cria algumas exigências para a criação dos municípios. É preciso que a população estimada seja superior a 10 mil ou não inferior a cinco milésimos da existente no estado. Outras exigências são o eleitorado não poder ser inferior a 10% da população deste novo território, ter um centro urbano já constituído, com número de casas superior a duzentas, e a arrecadação, no último exercício, de 5 milésimos da receita estadual de impostos.

Se aprovada a viabilidade, um plebiscito deve ser realizado e seu resultado, avaliado pela Justiça Eleitoral – uma vez que os votos considerados são dos eleitores da região ou das regiões (em caso de desmembramento) envolvidas. Ao fim de sua tramitação e com a aprovação da lei pela Assembleia Legislativa, há a instalação da nova cidade e a eleição de seu primeiro prefeito.
 

Fonte: CNM