Auditoria no saneamento básico aponta problemas em municípios da região

Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) apurou a existência de diversos problemas relacionados aos serviços de saneamento básico em 25 prefeituras do Paraná. Duas delas são da região da Comcam: Ubiratã e Goioerê.

A ação foi feita no âmbito do Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2021. O objetivo foi avaliar as ações de planejamento municipal para a adaptação dos contratos ao Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), bem como para o cumprimento da meta de universalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

A auditoria foi realizada entre fevereiro e agosto deste ano. Foram identificadas três impropriedades na maior parte das prefeituras: falta de aderência dos contratos para execução dos serviços de água e esgoto ao Novo Marco Legal do Saneamento; a defasagem dos planos municipais de saneamento, bem como a ausência nestes do conteúdo mínimo exigido pela legislação aplicável; e o não acompanhamento, por parte das prefeituras, do desempenho e da qualidade do serviço prestado, bem como do atingimento de metas pré-estabelecidas pela administração pública.

A partir disso, o Tribunal de Contas sugeriu nos relatórios a adoção de um total de 12 medidas corretivas, dirigidas a cada uma das prefeituras auditadas, conforme as necessidades específicas de cada uma.

Entre elas, as mais comuns são a adequação das metas de universalização do atendimento com rede coletora de esgoto até 31 de março de 2022, bem como a realização de estudos técnicos preliminares para identificar as obras necessárias ao atingimento de tais objetivos.

Recomendou ainda a atualização dos planos municipais de saneamento, com o estabelecimento de procedimentos para a avaliação sistemática das ações programadas; e a realização anual, por meio de conselho municipal de saneamento ou órgão equivalente, de avaliações do desempenho da prestação do serviço.