Ex-prefeito e ex-secretários são condenados por dispensa de licitação

O juiz de direito da Comarca de Goioerê, Christian Palharini Martins, condenou o ex-prefeito de Quarto Centenário, Reinaldo Krachinski (MDB), gestão 2017-2020, dois ex-secretários do município e um ex-diretor de controle interno por dispensa ilegal de licitação.

A condenação teve como base denúncia ajuizada pelo Ministério Público (MP). Os condenados podem recorrer da decisão. Além do ex-prefeito foram sentenciados um ex-secretário de Administração e outros dois agentes públicos que ocupavam na época os cargos de diretor de Controle Interno e secretário de Agricultura e Meio Ambiente. Estes dois últimos são acusados também de falsidade ideológica.

De acordo com o Ministério Público, o fato ocorreu em agosto de 2017, quando foi contratada diretamente, sem licitação – sob alegação infundada de necessidade urgente – uma empresa para prestação de serviços de publicidade institucional da prefeitura.

As penas foram de três anos de detenção mais multa, para os dois primeiros réus, e um ano e dois meses de reclusão mais multa, para os outros dois. No entanto, as condenações foram substituídas por penas alternativas: pagamento de dez e de cinco salários mínimos, respectivamente, mais prestação de serviços à comunidade por uma hora para cada dia de pena. Além disso, deverão pagar indenização ao erário municipal no valor de R$ 78.864,96 (valor atualizado do contrato).