Ex-prefeito é multado por contratação irregular

O ex-prefeito de Engenheiro Beltrão, Rogério Rigueti Gomes (MDB), foi multado em R$ 5.331,60 pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O motivo, a contratação, sem concurso público ou processo seletivo simplificado, de um servidor público municipal para a função de auxiliar de serviços gerais. Ele ficou na prefeitura entre abril de 2019 a novembro de 2020. O ex-gestor recorreu da decisão.

Rigueti foi prefeito da cidade na gestão 2017/2020. De acordo com o TCE, a denúncia da contratação irregular foi feita ao órgão pela Vara do Trabalho de Campo Mourão após uma ação trabalhista ajuizada pelo ex-funcionário.

Na ação, Engenheiro Beltrão foi condenado a pagar o valor relativo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondente ao período de um ano e oito meses, entre abril de 2019 e de novembro de 2020, em que o servidor contratado irregularmente trabalhou para a administração municipal sem qualquer formalização contratual.

“A contratação sem a prévia aprovação em concurso público viola a Constituição Federal. As exceções previstas são para cargos de direção, chefia ou assessoramento, que permitem a contratação por meio de cargos comissionados”, alegou o Tribunal de Contas em sua decisão.

O ex-prefeito já ingressou com recurso de revista da decisão. O recurso será analisado pelo Tribunal de Contas. Enquanto o processo tramita, fica suspensa a execução da multa imposta ao ex-gestor.