Hospitais da região terão que notificar violência contra mulher

O Ministério Público da  comarca de Campina da Lagoa, emitiu recomendação administrativa aos secretários de Saúde e aos hospitais dos municípios de Campina da Lagoa, Altamira do Paraná e Nova Cantu para que passem a notificar às autoridades policiais todos os casos que envolvam suspeita de violência contra a mulher.

A medida tem como base a entrada em vigor, nesta terça-feira (10),  alteração legislativa promovida pela Lei 13.931/2019, que modificou a legislação obrigando, a partir de agora, que órgãos e profissionais de saúde façam a notificação obrigatória de todos os casos de suspeita de violência contra mulher à autoridade policial no prazo de 24 horas.

A mudança originou-se a partir de projeto de lei elaborado sob a justificativa de auxiliar na tomada de providências em casos de violência e facilitar os registros dessas ocorrências para fins estatísticos. Após sua aprovação, o projeto havia sido inicialmente vetado pelo presidente da República, mas o veto foi derrubado pelo Congresso, de modo que a lei foi assinada no dia 10 de dezembro de 2019, com previsão de entrada em vigor em 90 dias.