Lei que proíbe método “fracking” beneficia 20 municípios da região
Sancionada no início de julho deste ano pelo governador Ratinho Junior (PSD), a Lei 19.878/2019, que proíbe a exploração de gás de xisto no Paraná pelo método fracking, vai beneficiar 20 municípios na região da Comcam, evitando que estas cidades sofram sérios danos ambientais.
A lei, publicada no dia 3 de julho no Diário Oficial do Estado, é de autoria do deputado estadual Evandro Araújo (PSC). Com aprovação do projeto, o Paraná passou a ser o primeiro estado do Brasil a proibir em definitivo a técnica, após mais de cinco anos de debates acerca da sua proibição permanente.
Entre os municípios da Comcam que tiveram áreas leiloadas pela ANP em 2013 para extração de gás de xisto pelo fracking e seriam prejudicas ambientalmente estão: Altamira do Paraná; Araruna; Boa Esperança; Campina da Lagoa; Campo Mourão; Farol; Goioerê; Iretama; Janiópolis; Juranda; Luiziana; Mamborê; Moreira Sales; Nova Cantu; Peabiru; Quarto Centenário; Rancho Alegre D’Oeste; Roncador; Terra Boa; e Ubiratã. Pitanga, Nova Tebas, e Mato Rico, que estão localizados na região também estão na lista que totaliza 122 cidades no Paraná, que corriam sérios riscos com o método.
A TRIBUNA entrevistou o deputado Evandro Araújo, que comentou a importância da lei. Segundo o parlamentar, a maior preocupação são os impactos irreversíveis ao solo, água e ar, que a técnica poderia causar, o que já foi constatado em estudos científicos. O fracking seria usado no Paraná nas regiões com terras mais férteis, onde a nossa produção agrícola é forte. Com a contaminação do solo, nossa agricultura estaria seriamente comprometida, afirmou o parlamentar.
De acordo com Ararújo, no caso de Campo Mourão, que tem como uma das suas principais fontes de abastecimento de água o Aquífero Serra Geral, seria um grande risco a contaminação das suas águas. O fator agrícola também poderia ser afetado em função da contaminação do solo. O Paraná mais uma vez sai na frente em relação à proteção da sua água, ar e solo fértil. Durante todo o processo, mostramos que o fracking não atende à vocação do Estado e que seu uso poderia trazer um dano irreparável ao meio ambiente e à produção agrícola, pois onde foi feito no mundo, deu errado, ressaltou o deputado.
O fracking, ou fraturamento hidráulico, é uma tecnologia utilizada para a extração do gás do folhelho pirobetuminoso de xisto – consistindo na perfuração profunda do solo para inserir uma tubulação por onde é injetada, sob alta pressão, entre 7 a 30 milhões de litros de água, areia e mais de 700 produtos químicos tóxicos e com potencial cancerígeno – podendo até ser radioativos – para fraturar a rocha e liberar então o gás de xisto.
Aprovado por unanimidade em todas as votações na Assembleia Legislativa do Paraná, a proposta tem como coautores os deputados Goura (PDT), Cristina Silvestri (PPS) e Márcio Pacheco (PDT). A Lei sancionada também estende a proibição das demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações do lençol freático e acidentes ambientais ou ainda prejudicar a saúde. Leia abaixo a íntegra da entrevista do deputado à TRIBUNA.
Tribuna do Interior – O governador Ratinho Junior sancionou a Lei 19.878/2019, de autoria do senhor proibindo a exploração de gás de xisto pelo método fracking no Paraná. Enquanto autor da lei, qual era a maior preocupação senhor em relação à técnica?
Evandro Araújo – A maior preocupação são os impactos irreversíveis ao solo, água e ar, já constatados em estudos científicos, considerando onde o método foi utilizado no mundo (EUA, Argentina, Canadá, Europa e etc). O fracking seria usado no Paraná nas regiões com terras mais férteis, onde a nossa produção agrícola é forte. Com a contaminação do solo, nossa agricultura estaria seriamente comprometida.
Qual objetivo da Lei?
O objetivo da Lei é dar segurança para a população dos 122 municípios das regiões Oeste, Sudoeste e Noroeste do estado que tiveram áreas leiloadas em 2013 pela ANP. Estes municípios representam quase metade da população do estado e quase todos, após mobilizações e audiência públicas, pediram a proibição definitiva do método.
Na região de Campo Mourão, 20 municípios estão localizados em áreas de riscos leiloadas pela ANP para exploração de gás xisto. Que tipo de riscos eles estavam correndo?
São vários os danos ambientais. Podemos citar como um dos principais a questão da contaminação dos Aquíferos Guarani e Serra Geral. Isto acontece porque o fracking é uma explosão em camada ultraprofunda, na qual se usa uma coquetel para explodir a rocha de xisto, que está entre 1.500 a 3.200 metros da superfície. Já o Aquífero Serra Geral está entre 120 a 130 metros e o Aquífero Guarani entre 100 a 1.500 metros. Ou seja, ele perpassaria os aquiferos e seu coquetel tóxico voltariam contaminando suas águas. No caso de Campo Mourão, que tem como uma das suas principais fontes de abastecimento de água o Aquifero Serra Geral, seria um grande risco a contaminação das suas águas. O fator agrícola também poderia ser afetado em função da contaminação do solo.
O que prevê a lei para quem desrespeitá-la?
A Lei prevê a proibição permanente do uso do método fracking (não-convencional) em território paranaense. A Lei sancionada também estende a proibição das demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações do lençol freático e acidentes ambientais ou ainda prejudicar a saúde.
O Paraná sai na frente de outros estados aprovando esta lei? Por quê?
O Paraná sempre teve a liderança das mobilizações nacionais em torno da proibição do fracking. Os maiores movimento foram aqui, sobretudo em Cascavel e Toledo. Daí saiu a primeira lei que suspendeu por dez anos o fracking, construída pelo ex-deputado Rasca Rodrigues, e agora a primeira Lei proibindo o método em definitivo. O próximo estado deve ser Santa Catarina a fazer Lei semelhante.
Algumas áreas estão localizadas em regiões agrícolas produtivas do Estado. Isso poderia causar impactos na produção?
Sim. Como dissemos esta era uma das principais preocupações em se tratando do Paraná, um estado agrícola. Em muitos lugares, inclusive União Europeia, já há restrições na exportações de produtos de áreas de fracking da Argentina. A maçã da Argentina perdeu espaço para a maçã do Chile, pois esta vinha de áreas próximas a exploração com fracking. O uso do fracking poderia criar barreiras para os produtos paranaenses no mundo.
O que é a técnica ‘fracking’?
O processo de fraturamento hidráulico é uma tecnologia desenvolvida para extração de gás de xisto em camadas ultraprofundas. Ele consiste na perfuração do solo, por meio de uma tubulação, por onde são injetados de sete a 15 milhões de litros de água e mais de 600 produtos químicos – inclusive substâncias que seriam cancerígenas. Uma grande quantidade de água é usada para explosão das rochas, e os produtos químicos, para mantê-las abertas para passagem do gás. Além da alta contaminação subterrânea, cerca de 15% da água poluída com os resíduos tóxicos retorna à superfície, sendo armazenada em piscinões a céu aberto. Pesquisas relacionam o uso do fracking às mudanças climáticas, favorecendo secas, enchentes, tufões e terremotos. Além do prejuízo ambiental, o prejuízo econômico também é alto, uma vez que diversos países já não importam alimentos produzidos em solo contaminado pelo método e alguns até já proibiram em lei o uso do método.
Ela já foi utilizada no Paraná?
Não. No Paraná, e mesmo no Brasil inteiro, apenas o método convencional é empregado. Inclusive, na famosa usina de xisto de São Mateus do Sul no Paraná. O método convencional, que explora perto da superfície continua valendo. Estamos proibindo apenas o método fracking, o não-convencional, que explora camadas ultraprofundas.
Além do ‘fracking’ há outros métodos prejudiciais que a lei proíbe?
A lei trata especificamente do fracking. Mas, dificulta também qualquer exploração do solo que possa contaminar os aquiferos e serem de alto risco ambiental comprovado.