TCE multa ex-prefeita em mais de R$ 4 mil por contratação irregular de advogado

A ex-prefeita de Iretama, Afifi Saab (gestão 2013-2016)  foi multada em R$ 4,2 mil pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) por contratação irregular de advogado. Segundo o TCE, a ex-gestora fez a contratação por dispensa de licitação, contrariando a legislação. 

Não houve recurso da ex-prefeita. Com isso o processo transitou em julgado, cabendo a ela somente o pagamento da multa. O valor pode ser parcelado em até oito vezes. Caso isso não ocorra, seu nome será incluído no Cadastro de Inadimplentes (Cadin) do Tribunal.

O caso foi levado ao conhecimento do Tribunal por um morador. De acordo com a denúncia, Afifi contratou o procurador-geral de Palmital, município vizinho, por dispensa de licitação, para atuar também como advogado da prefeitura de Iretama.

No curso da investigação, o TCE entendeu que o município terceirizou serviços advocatícios ‘claramente permanentes e regulares’, que deveriam ser desenvolvidos pelos procuradores municipais, multando a ex-gestora. O processo foi encaminhamento também à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB-PR), para a apuração de eventual infração, que veda o acúmulo de cargos de procurador-geral em um município e advogado em outro.

Segundo o TCE, a contratação de serviços de advocacia terceirizados só pode ser feita seguindo o cumprimento de exigências estabelecidas por lei como a comprovação de realização de concurso infrutífero e realização de procedimento licitatório. A limitação do valor máximo pago ao serviço terceirizado deve ser o mesmo que seria pago ao servidor efetivo.