Moradia Legal faz mais uma entrega de documentos de regularização de imóveis

Mais 41 famílias, de vários bairros de Campo Mourão, receberam os títulos de regularização fundiária dos imóveis onde residem nessa sexta-feira (13), durante evento no Centro Social Urbano (CSU). São imóveis doados no passado para famílias participantes de programas de desfavelamento e que ainda estavam com documentação irregular.

Foi a terceira entrega de títulos de imóveis do Programa Moradia Legal, uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Paraná, em parceria com o município. A cerimônia teve as presenças de autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, entre eles os desembargadores do Tribunal de Justiça Abraham Lincoln Calixto e Evandro Portugal, além do prefeito Tauillo Tezelli e o diretor do Fórum da comarca de Campo Mourão, juiz Edson Rueda Junior.

O Programa possibilita a legalização da posse dessas áreas em prazos muito inferiores aos alcançados por outras formas de regularização, judicial ou extrajudicial. Outro ponto de destaque é que atinge uma maior parcela da população, com titulação de núcleos urbanos informais completos.

Em Campo Mourão uma comissão da prefeitura foi instituída para levantamento e orientações às famílias que estão com imóveis em situação irregular. “Não é obrigatório, é preciso que o proprietário faça a adesão ao programa”, explica a gerente de Patrimônio, Adriana Smaha.